Abordagem Policial Indevida: Direitos e Medidas Legais

27/12/2024 22:11 MIRIALVA ALMEIDA SOUZA
Abordagem Policial Indevida: Direitos e Medidas Legais

A abordagem policial é uma prática comum nas atividades de segurança pública, mas quando realizada de forma indevida, pode causar transtornos e violar direitos fundamentais. Entender seus direitos e saber como proceder nesses casos é essencial para garantir sua segurança e integridade.

O Que Configura uma Abordagem Policial Indevida?

Uma abordagem policial é considerada indevida quando os agentes de segurança agem em desacordo com a lei, utilizando-se de força excessiva, discriminação ou qualquer forma de abuso de autoridade. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) regula essas situações e estabelece punições para agentes que excedem seus limites legais.

Direitos do Cidadão Durante uma Abordagem Policial

Durante uma abordagem, é importante que o cidadão conheça seus direitos, que incluem:

  • Identificação: O policial deve se identificar, apresentando nome e unidade de atuação.
  • Motivação: O cidadão tem o direito de saber o motivo da abordagem.
  • Trato respeitoso: A abordagem deve ser feita de maneira respeitosa, sem discriminação ou uso de palavras ofensivas.
  • Integridade física e moral: Não pode haver uso de força excessiva ou violência desnecessária.

Como Proceder em Caso de Abordagem Indevida

Se você se sentir vítima de uma abordagem policial indevida, siga estas orientações:

  1. Mantenha a calma: Evite confronto com os agentes.
  2. Registre tudo: Se possível, grave a abordagem ou anote detalhes como horário, local e nome dos policiais envolvidos.
  3. Procure testemunhas: Se houver pessoas ao redor, peça que testemunhem a situação.
  4. Aja legalmente: Após o ocorrido, procure um advogado para receber orientação jurídica e, se necessário, registre uma queixa na corregedoria da polícia ou no Ministério Público.

Onde Buscar Ajuda

Em casos de abuso de autoridade, é importante buscar auxílio legal. Um advogado especializado poderá orientar sobre os passos a serem tomados e representar seus interesses legalmente. Além disso, organizações de direitos humanos oferecem suporte e podem auxiliar na denúncia de abusos.

Considerações Finais

A abordagem policial é uma ferramenta importante para a segurança pública, mas deve ser conduzida dentro dos limites legais para proteger os direitos do cidadão. Conhecer seus direitos e as medidas legais cabíveis é fundamental para garantir a justiça e a segurança de todos. Não hesite em buscar assistência jurídica caso se sinta vítima de uma abordagem indevida.


Autor do Artigo:

MIRIALVA DE ALMEIDA SOUZA - POS GRADUADA EM ADVOCACIA CRIMINAL, ESTAGIOU TJDFT NO TRIBUNAL DO JURI.


1