O divórcio extrajudicial no Brasil representa uma alternativa prática e menos burocrática ao processo judicial. Desde a sua introdução em 2007, esta modalidade tem facilitado a dissolução de casamentos de forma mais rápida e econômica. Mas, afinal, quando é possível utilizar o divórcio extrajudicial e quais são os seus procedimentos? Este artigo busca esclarecer essas dúvidas.
O que é o Divórcio Extrajudicial?
O divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio em cartório, permite que o casal oficialize o término do casamento sem a necessidade de um processo judicial. Este procedimento é realizado diretamente em um cartório de notas, o que reduz significativamente o tempo e os custos envolvidos.
Base Legal
A possibilidade do divórcio extrajudicial está prevista na Lei nº 11.441/07, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil para permitir a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. O texto completo da lei pode ser acessado no site oficial do Planalto.
Quando é Possível Optar pelo Divórcio Extrajudicial?
Nem todos os casais podem se divorciar extrajudicialmente. Existem critérios específicos que devem ser atendidos:
- Consenso entre as partes: Ambos os cônjuges devem estar de acordo com o divórcio e suas condições.
- Inexistência de filhos menores ou incapazes: O casal não pode ter filhos menores ou incapazes envolvidos no processo. Caso haja filhos em comum, mas todos sejam maiores e capazes, o divórcio extrajudicial é permitido.
- Assistência por advogado: Mesmo sendo um procedimento administrativo, a lei exige a presença de um advogado para representar os interesses das partes.
Caso qualquer um desses requisitos não seja atendido, será necessário recorrer ao divórcio judicial.
Quais São as Etapas do Divórcio Extrajudicial?
- Escolha do Cartório: As partes devem escolher um cartório de notas onde realizarão o procedimento.
- Documentação Necessária: Reunir documentos pessoais (RG, CPF), certidão de casamento atualizada (emitida nos últimos 90 dias), pacto antenupcial registrado (se houver) e comprovante de endereço.
- Elaboração da Minuta: O advogado das partes deverá elaborar uma minuta com os termos do divórcio a ser apresentada ao tabelião.
- Análise pelo Tabelião: O tabelião revisará a documentação e a minuta antes de marcar uma data para assinatura da escritura pública de divórcio.
Custo do Procedimento
Os custos do divórcio extrajudicial variam conforme o estado brasileiro, pois são regulados pelas tabelas estaduais dos cartórios. Além disso, considera-se também os honorários advocatícios.
Dúvidas Comuns sobre Divórcio Extrajudicial
- Pode haver partilha de bens?: Sim, desde que haja consenso entre as partes sobre como será feita a divisão dos bens adquiridos durante o casamento.
- E se houver pensão alimentícia?: A pensão alimentícia pode ser acordada entre as partes durante o procedimento extrajudicial.
Caso surjam dúvidas ou divergências durante o procedimento extrajudicial que impeçam a conclusão do acordo amigável entre as partes, será necessário recorrer ao judiciário para resolver tais questões.Concluindo, o divórcio extrajudicial apresenta-se como uma solução célere e menos onerosa para casais que desejam dissolver seu matrimônio consensualmente sem complicações judiciais. Contudo, recomenda-se sempre consultar um advogado especialista para entender melhor as nuances legais envolvidas nesse procedimento específico.Para mais informações sobre legislação brasileira vigente ou alterações futuras na lei relacionada ao tema abordado aqui neste artigo consulte sempre fontes oficiais como CNJ, Planalto, ou procure um advogado especializado em Direito Familiar.