A Lei Seca, formalmente conhecida como Lei nº 11.705/2008, é uma legislação brasileira que visa endurecer as penalidades para motoristas que dirigem sob a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas. Este artigo explora em detalhes as disposições legais, penalidades aplicáveis e os direitos dos motoristas envolvidos em tais situações.
O que é a Lei Seca?
Aprovada em 2008, a Lei Seca alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com o objetivo de aumentar a segurança nas estradas. Esta legislação estabelece tolerância zero para o consumo de álcool por condutores, restringindo drasticamente os níveis permitidos de concentração de álcool no sangue.
Alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Com a promulgação da Lei nº 11.705/2008, o artigo 165 do CTB foi alterado para incluir penalidades mais severas para motoristas pegos dirigindo sob o efeito de álcool. As mudanças visam não apenas punir, mas também educar os motoristas sobre os riscos associados à condução sob influência.
Penalidades previstas na Lei Seca
A violação da Lei Seca resulta em diversas penalidades conforme estabelecido pelo CTB. Abaixo estão algumas das principais consequências enfrentadas pelos infratores:
- Multa: A multa aplicada é uma das mais altas do CTB. O valor atual da infração é multiplicado por dez vezes o valor da multa gravíssima.
- Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Os motoristas flagrados têm sua CNH suspensa por até 12 meses.
- Retenção do veículo: O veículo pode ser retido até que um condutor habilitado e sóbrio se apresente.
Situações Agravantes
Caso ocorram acidentes com vítimas enquanto o motorista estiver sob influência, as penalidades podem incluir detenção, além das já mencionadas multas e suspensão da CNH.
Diversos meios de comprovação
A fiscalização do cumprimento da Lei Seca é feita através de diferentes métodos:
- Etilômetro (bafômetro): Aparelho utilizado para medir a concentração de álcool no ar alveolar expelido pelos pulmões.
- Análise clínica: Realizada por profissionais médicos capacitados que avaliam sinais de embriaguez.
A recusa ao teste do bafômetro também resulta em penalizações equivalentes às por dirigir embriagado.
Direitos dos Motoristas
Apesar das rígidas penalizações impostas pela Lei Seca, os motoristas possuem direitos assegurados legalmente. Abaixo estão alguns deles:
- Direito à Recusa: O motorista tem o direito legal de recusar testes de alcoolemia. Entretanto, isso não impede a aplicação das penalidades descritas acima.
- Acesso à Defesa: Todo motorista autuado tem direito à ampla defesa e ao devido processo legal para contestar multas ou suspensões impostas.
Como recorrer?
Caso um motorista seja autuado com base na Lei Seca, ele pode recorrer administrativamente contra as sanções aplicadas:
- A primeira etapa é a defesa prévia onde se questiona formalidades do auto de infração.
- Caso negada, pode-se recorrer à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações.