Equiparação de Casamento e União Estável para Fins Sucessórios: Entenda seus Direitos

17/12/2024 17:32 Rosa Cristina Magalhães Mariano
Equiparação de Casamento e União Estável para Fins Sucessórios: Entenda seus Direitos

No Brasil, a legislação vem evoluindo para garantir que os direitos de casais em união estável sejam equiparados aos de casados, especialmente em matéria de sucessão. Essa equiparação é fundamental para assegurar a proteção patrimonial e o reconhecimento dos direitos dos companheiros na partilha de bens após o falecimento de um dos membros da união.

O que a Legislação Brasileira Diz sobre a União Estável

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar e determina que a lei facilite sua conversão em casamento. Também, o Código Civil de 2002 trouxe previsões que clareiam a situação patrimonial e sucessória desses relacionamentos.

Direitos Sucessórios Equiparados

Através de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência tem equiparado os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, ou seja, pessoas em união estável possuem direitos similares aos de casados quando se trata de herança. Isso implica que tanto o companheiro quanto o cônjuge sobrevivente terão direito à herança nas mesmas condições.

Divergências e Desafios Práticos

Ainda que a equiparação esteja consolidada, existem desafios práticos. O reconhecimento da união estável depende de comprovação objetiva da convivência pública, contínua e com o objetivo de constituição de família, o que pode gerar disputas em casos sucessórios. Além disso, a escolha do regime de bens é fator determinante para a partilha, regendo-se, por padrão, pela comunhão parcial de bens.

É importante destacar que, enquanto o cônjuge tem direitos automaticamente reconhecidos pelo casamento, no caso da união estável, pode ser necessária uma ação judicial para confirmar tal direito, o que pode se tornar um processo complexo e prolongado.

Consulta com Advogado Especializado

Recomendamos que casais em união estável busquem auxílio jurídico especializado para formalização da relação e escolha do regime de bens adequado. Um advogado poderá orientar de forma precisa, assegurando os direitos do casal em caso de falecimento de um dos companheiros.


Autor do Artigo:

Rosa Cristina Magalhães Mariano é pesquisadora e entusiasta do Direito de Família, com interesse especial em temas relacionados à proteção dos direitos das crianças, adolescentes e famílias no contexto jurídico. Dedica-se ao estudo das legislações, jurisprudências e práticas que promovam a justiça e o bem-estar familiar, com foco na equiparação da união estável ao casamento e os aspectos jurídicos de sua dissolução. Comprometido(a) em contribuir para o aprimoramento do Direito e sua aplicação prática no âmbito familiar.


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