Ao adquirir um produto, é fundamental estar ciente dos seus direitos em relação à garantia. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas claras sobre as garantias legal e contratual. Neste artigo, explicaremos o que cada uma dessas garantias representa, seus prazos e como o consumidor pode fazer valer seus direitos.
O que é Garantia Legal?
A garantia legal é um direito assegurado pelo CDC a todo consumidor, independente de qualquer termo oferecido pelo vendedor ou fabricante. Ela é válida por 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos, e 90 dias para produtos duráveis, como eletrodomésticos.
Garantia Contratual: O que Saber
Já a garantia contratual é adicional e oferecida a critério do fornecedor. Ela deve ser formalizada por escrito, geralmente no termo de garantia do produto. Esta garantia é cumulativa à legal e possui condições específicas que devem ser cumpridas pelo consumidor, como a manutenção do produto em assistência técnica autorizada.
Prazos e Condições
O início da contagem dos prazos para a garantia legal se dá a partir da entrega do produto ao consumidor. Caso o defeito se manifeste durante a garantia legal, o fornecedor é obrigado a reparar o produto, substituir o item, devolver a quantia paga ou conceder um abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor. Durante a garantia contratual, as condições estipuladas no termo de garantia prevalecem, desde que respeitem os direitos previstos no CDC.
Como Proceder em Caso de Problemas
Ao identificar problemas com um produto dentro do prazo de garantia, o consumidor deve primeiro contatar o fornecedor ou assistência técnica autorizada. É importante manter registros de comunicação e comprovações de compras, como notas fiscais, para facilitar o processo. Caso os direitos não sejam respeitados, é aconselhável buscar auxílio nos órgãos de defesa do consumidor ou consultar um advogado especializado.
Considerações Finais
Garantias são fundamentais para proteger o consumidor, proporcionando segurança nas compras. No Brasil, tanto a garantia legal quanto a contratual têm o intuito de assegurar que o consumidor receba exatamente aquilo que foi prometido na compra. Em caso de dúvidas sobre seus direitos, consulte sempre um advogado especializado para obter orientação adequada.