No Brasil, as relações de consumo são regidas por um dos mais avançados sistemas legais de proteção ao consumidor no mundo.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, estabelece diretrizes claras para coibir práticas abusivas em transações comerciais entre fornecedores e consumidores.
Este artigo explora as práticas abusivas mais comuns, o que diz a legislação vigente e como o consumidor pode se proteger contra tais abusos.
O que são Práticas Abusivas?
Práticas abusivas são ações ou omissões dos fornecedores que violam os direitos do consumidor, comprometendo a transparência, a segurança e a justiça das relações comerciais.
Estas práticas estão descritas no artigo 39 do CDC, que proíbe condutas como venda casada, elevação injustificada de preços e publicidade enganosa.
Exemplos Comuns de Práticas Abusivas
- Venda Casada: Obrigação de adquirir um produto para comprar outro.
- Elevação Injustificada de Preços: Aumento sem justificação plausível.
- Publicidade Enganosa: Informações falsas ou omissas sobre produtos.
O que Diz a Legislação?
A legislação brasileira é clara ao definir e proibir práticas abusivas.
Conforme o artigo 39 do CDC, é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço (salvo casos especiais).
Punições Previstas
Aqueles que infringem as normas podem ser penalizados com multas, suspensão temporária da atividade e até mesmo interdição total da atividade empresarial.
O Decreto nº 2.181/1997, por exemplo, regulamenta as sanções administrativas aplicáveis às infrações ao CDC.
Como se Proteger das Práticas Abusivas?
A proteção contra práticas abusivas começa com o conhecimento dos direitos do consumidor.
Veja algumas dicas fundamentais para garantir seus direitos:
- Mantenha-se Informado: Conheça os seus direitos previstos no CDC.
- Guarde Comprovantes: Mantenha notas fiscais e contratos para eventuais reclamações.
- Atenção à Publicidade: Questione ofertas muito vantajosas e leia sempre as letras miúdas dos contratos.
Dicas para Reclamação
- Procure os canais de atendimento ao cliente da empresa fornecedora primeiro.
- Caso não resolva, utilize plataformas como Consumidor.gov.br.
Neste site, você pode registrar sua reclamação oficialmente, aumentando suas chances de resolução amigável.
A Importância do Procon
Cada estado brasileiro possui seu próprio Procon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), responsável por mediar conflitos entre consumidores e empresas.
O Procon atua na fiscalização das relações de consumo, aplicando autuações administrativas quando necessário.
Para acessar o site oficial do Procon estadual, consulte Procon SP, por exemplo, para São Paulo.
Conclusão
A proteção contra práticas abusivas nas relações de consumo é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Estar informado é a melhor maneira de evitar abusos e garantir que suas compras atendam às suas expectativas sem surpresas desagradáveis. Em caso de dúvidas ou problemas sérios, sempre procure assistência jurídica especializada para orientação adequada e resolução eficaz do problema.