Processo de Inventário: Passo a Passo para Regularizar Bens e Direitos

12/01/2025 20:46 Layane Pereira
Processo de Inventário: Passo a Passo para Regularizar Bens e Direitos

O processo de inventário é essencial para a organização e regularização dos bens e direitos deixados por uma pessoa falecida. No Brasil, esse procedimento é regulado pelo Código de Processo Civil, sendo necessário para garantir que os herdeiros possam usufruir dos bens deixados pelo falecido. Neste artigo, abordaremos o passo a passo do processo de inventário, as modalidades disponíveis e as principais questões legais envolvidas.

O que é o Inventário?

Inventário é o procedimento jurídico necessário para apurar os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa após seu falecimento, visando sua partilha entre os herdeiros. O inventário pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias envolvidas.

Tipos de Inventário

Inventário Judicial

O inventário judicial é realizado perante o Poder Judiciário e é obrigatório quando há herdeiros menores ou incapazes, testamento deixado pelo falecido ou discordância entre os herdeiros quanto à partilha dos bens.

Inventário Extrajudicial

O inventário extrajudicial pode ser realizado em cartório, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em consenso sobre a divisão dos bens. É mais rápido e menos burocrático comparado ao judicial.

Passo a Passo do Processo de Inventário

  1. Abertura do Inventário: A abertura do inventário deve ocorrer em até 60 dias após o falecimento, na maioria dos estados. Para isso, deve-se escolher um advogado que representará os interesses dos herdeiros. No caso do extrajudicial, procura-se um cartório competente.
  2. Avaliação dos Bens: Todos os bens do espólio devem ser avaliados para determinar seu valor justo de mercado. Isso inclui imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos e outros ativos.
  3. Pagamento das Dívidas: Antes da partilha dos bens entre os herdeiros, as dívidas do falecido devem ser quitadas com o patrimônio deixado.
  4. Cálculo do Imposto: O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) deve ser calculado com base no valor total do espólio. Cada estado brasileiro possui sua alíquota específica.
  5. Partilha dos Bens: Após quitar as dívidas e calcular os impostos devidos, ocorre a divisão formal dos bens entre os herdeiros conforme acordado ou determinado judicialmente.

Documentos Necessários

  • Cópia da certidão de óbito;
  • Cópia dos documentos pessoais do falecido (RG, CPF) e dos herdeiros;
  • Certidão de casamento ou escritura pública de união estável (se aplicável);
  • Relação completa dos bens, direitos e dívidas;
  • Avaliações imobiliárias e laudos técnicos;

Prazos Legais

No Brasil, o prazo legal para dar entrada no inventário, na maioria dos estados, é de 60 dias após o óbito. O não cumprimento desse prazo pode gerar multas fiscais estaduais sobre o ITCMD. Além disso, o tempo total para conclusão do inventário varia conforme sua complexidade e se é judicial ou extrajudicial.

Dicas Importantes

  • Sempre conte com a orientação de um advogado especializado em direito sucessório;
  • Mantenha toda documentação organizada desde cedo para agilizar o processo;

Caso tenha dúvidas adicionais sobre como proceder com um inventário específico ou detalhes particulares ao seu caso, recomenda-se consultar diretamente um advogado especializado na área.


Autor do Artigo:

Layane Pereira, bacharel em direito.


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