A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela legislação brasileira, que garante direitos e deveres aos companheiros. Este artigo aborda detalhadamente o conceito de união estável, os direitos dos companheiros e orientações legais para proteção jurídica.
O Que é União Estável?
De acordo com o Código Civil Brasileiro, a união estável é reconhecida como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família. Essa configuração familiar é protegida pela Constituição Federal de 1988, equiparando-se ao casamento em termos de direitos.
Requisitos para Configuração da União Estável
- Convivência pública: O relacionamento deve ser conhecido por amigos e familiares, sem ser oculto.
- Continuidade: A relação deve ser ininterrupta.
- Durabilidade: Não há um prazo mínimo definido em lei, mas a relação deve ter estabilidade.
- Objetivo de constituição familiar: O casal deve ter a intenção de formar uma família.
Direitos dos Companheiros em União Estável
Os companheiros em união estável possuem diversos direitos garantidos por lei. A seguir, destacamos os principais:
Direito à Partilha de Bens
A partilha dos bens adquiridos durante a união estável segue o regime da comunhão parcial de bens, salvo disposição contrária através de um contrato escrito entre as partes. Isso significa que todos os bens adquiridos onerosamente durante a convivência são considerados comuns ao casal.
Direito à Herança
No caso do falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente tem direito à herança. Segundo o artigo 1.790 do Código Civil, esse direito é garantido na mesma proporção que os filhos do falecido, quando houver.
Direito à Pensão Alimentícia
Assim como no casamento formalizado, na união estável também é possível solicitar pensão alimentícia em caso de separação ou falecimento de um dos companheiros, desde que comprovada necessidade.
Diferenciação entre União Estável e Casamento
A principal diferença entre união estável e casamento reside na formalização. O casamento exige um procedimento formal perante o cartório, enquanto a união estável não requer qualquer formalidade específica para sua constituição. No entanto, recomenda-se fazer uma declaração formal de união estável, registrada em cartório para maior segurança jurídica.
Formalização e Registro da União Estável
- A formalização pode ser feita através de escritura pública em cartório. Isso garante publicidade ao ato e facilita a prova da relação perante terceiros.
- A realização da escritura não é obrigatória para reconhecimento da união estável, mas é recomendada para evitar disputas judiciais futuras.
Dissolução da União Estável
A dissolução pode ocorrer por mútuo acordo ou via judicial. Quando consensual, basta redigir um documento registrando a separação e realizar o distrato em cartório. Na ausência de consenso sobre a divisão dos bens ou questões relacionadas à guarda dos filhos, será necessária uma ação judicial para resolver o impasse.
Caso Prático: Jurisprudência sobre União Estável
A jurisprudência brasileira tem evoluído no sentido de reconhecer cada vez mais direitos aos companheiros nas uniões estáveis. Por exemplo, o STF, em decisão histórica no julgamento das ADIs 4277 e 132, reconheceu o direito à união homoafetiva como entidade familiar sob a égide da união estável.
Importância do Acompanhamento Jurídico
Tendo em vista as complexidades que podem surgir nas relações familiares oriundas da união estável, é altamente recomendável procurar orientação jurídica especializada para garantir que todos os direitos sejam respeitados e todas as obrigações cumpridas adequadamente.