O usucapião extrajudicial é uma modalidade de aquisição de propriedade que ocorre de forma administrativa, ou seja, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Esse processo foi regulamentado pela Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, visando desburocratizar e acelerar a regularização fundiária no Brasil.
O que é Usucapião Extrajudicial?
O usucapião extrajudicial é um procedimento que permite a regularização da propriedade por meio da posse prolongada de um imóvel, desde que atendidos certos requisitos legais. Diferente do usucapião judicial, este ocorre perante o cartório de registro de imóveis, tornando-se uma alternativa menos custosa e mais ágil.
Requisitos para o Usucapião Extrajudicial
Para que o usucapião extrajudicial seja viável, alguns requisitos devem ser cumpridos:
- Posse Pacífica: A posse do imóvel deve ser exercida sem oposição.
- Período de Posse: O tempo necessário varia conforme a modalidade de usucapião: 5 anos (usucapião especial urbano ou rural), 10 anos (usucapião ordinária) ou 15 anos (usucapião extraordinário).
- Anuência dos Confinantes: Os vizinhos devem concordar com a demarcação apresentada.
- Ausência de Ação Judicial: Não pode haver litígio sobre a posse do imóvel em questão.
Vantagens do Usucapião Extrajudicial
A principal vantagem do usucapião extrajudicial é sua celeridade. O processo administrativo é geralmente mais rápido que o judicial, levando em média seis meses a um ano para ser concluído. Além disso, os custos tendem a ser menores, já que se evitam despesas judiciais e honorários advocatícios elevados.
Passo a Passo para Requerer Usucapião Extrajudicial
- Documentação Necessária: Reúna toda documentação exigida, incluindo planta do imóvel, certidões negativas e documentos pessoais dos requerentes.
- Análise Prévia: Procure um advogado especializado para verificar a viabilidade do pedido e auxiliar na preparação da documentação.
- Abertura do Processo no Cartório: Apresente o pedido ao cartório competente. O tabelião fará uma análise formal dos documentos apresentados.
- Citação dos Interessados: Os confinantes e outros interessados serão notificados para manifestarem-se sobre o pedido.
- Aprovação e Registro: Não havendo oposição ou pendências documentais, o cartório registrará a propriedade em nome do requerente.
Dificuldades Comuns no Processo
No entanto, algumas dificuldades podem surgir durante o processo de usucapião extrajudicial. Desentendimentos com vizinhos sobre os limites da propriedade ou falhas na documentação são obstáculos frequentes. Por isso, recomenda-se sempre contar com assessoria jurídica especializada para evitar problemas durante o trâmite.
A Legislação Vigente
A regulamentação do usucapião extrajudicial encontra-se no artigo 216-A da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), incluído pelo novo CPC. É essencial estar atento às atualizações legislativas para garantir que todos os procedimentos estejam em conformidade com a legislação atualizada.
Acompanhamento Jurídico
Ainda que seja um procedimento administrativo, recomenda-se fortemente a contratação de um advogado especialista em direito imobiliário para auxiliar na condução do processo. Um profissional habilitado poderá garantir maior segurança jurídica ao requerente.