O usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel pela posse prolongada, contínua e ininterrupta, desde que cumpridos certos requisitos legais. Este artigo aborda os diferentes tipos de usucapião no Brasil, seus requisitos e os procedimentos necessários para sua regularização.
O que é Usucapião?
O usucapião é um modo de aquisição da propriedade baseado na posse prolongada de um bem, que deve ser exercida com intenção de dono. A legislação brasileira prevê diferentes modalidades de usucapião, cada uma com suas especificidades e requisitos.
Fundamento Legal do Usucapião
No Brasil, o usucapião está previsto nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Além disso, a Constituição Federal de 1988 também trata do tema em seu artigo 183.
Tipos de Usucapião
A legislação brasileira divide o usucapião em diversas categorias, cada uma com suas particularidades:
- Usucapião Extraordinário: Requer posse contínua e incontestada por 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos se houver comprovação de investimentos significativos no imóvel.
- Usucapião Ordinário: Exige posse por 10 anos e justo título, além de boa-fé.
- Usucapião Especial Urbano: Destina-se à aquisição de áreas urbanas até 250m² após cinco anos de posse ininterrupta, sem oposição e como moradia própria.
- Usucapião Especial Rural: Permite a aquisição de áreas rurais até 50 hectares após cinco anos consecutivos de posse produtiva.
Requisitos Gerais para Usucapião
Cada tipo de usucapião possui características próprias, mas alguns requisitos são comuns entre eles:
- Posse Ininterrupta: A posse não pode ser interrompida durante o período exigido pela modalidade pretendida.
- Animo Domini: Posse com intenção de dono, ou seja, comportar-se como proprietário do bem.
- Pública e Pacífica: A posse deve ser notória e não contestada por terceiros ou pelo proprietário original.
Diferentes Modalidades e Seus Requisitos Específicos
A depender da modalidade do usucapião pretendida, outros requisitos podem ser exigidos, como a prova da boa-fé ou do justo título nos casos do usucapião ordinário.
Procedimentos para Regularização do Usucapião
A regularização do usucapião pode ocorrer judicialmente ou extrajudicialmente. A escolha entre essas vias depende das circunstâncias específicas do caso concreto.
Usucapião Judicial
No procedimento judicial, o interessado deve ingressar com uma ação judicial junto ao Poder Judiciário. Este processo envolve a apresentação de documentos comprobatórios da posse contínua, pacífica e ininterrupta pelo período legal exigido. É recomendável consultar um advogado especialista em direito civil para orientar durante o procedimento.
Usucapião Extrajudicial
No âmbito extrajudicial, o processo ocorre diretamente no cartório de registro de imóveis competente. É necessário apresentar certidões negativas dos distribuidores cíveis da comarca onde está localizado o imóvel e dos locais onde residiram os possuidores nos últimos cinco anos. Além disso, é preciso contar com a anuência dos confrontantes do imóvel.
- A presença obrigatória de um advogado é necessária mesmo na via extrajudicial para garantir que todos os direitos sejam respeitados durante o procedimento.
Custo do Processo de Usucapião
Tanto no procedimento judicial quanto no extrajudicial, existem custos envolvidos que incluem taxas judiciais ou emolumentos cartorários. No caso judicial, também devem ser considerados os honorários advocatícios.