No cenário jurídico brasileiro, o princípio do venire contra factum proprium é uma tese relevante na defesa em ações de busca e apreensão de veículos, especialmente em contratos de alienação fiduciária. Esta doutrina visa impedir comportamentos contraditórios que possam prejudicar a parte contrária, promovendo segurança jurídica e boa-fé nas relações contratuais.
O que é Venire Contra Factum Proprium?
O termo venire contra factum proprium, originado do latim, significa "vir contra um fato próprio". Este princípio proíbe que uma parte adote uma conduta contraditória em relação a um comportamento anterior que gerou expectativas legítimas na outra parte. No contexto jurídico, é um desdobramento da cláusula geral da boa-fé objetiva, prevista no Código Civil Brasileiro.
A Importância da Boa-fé Objetiva
A boa-fé objetiva é um dos pilares das relações contratuais no Brasil. Conforme o artigo 422 do Código Civil, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Portanto, comportamentos contraditórios podem ser considerados violação à boa-fé objetiva.
Ação de Busca e Apreensão de Veículos
A ação de busca e apreensão é um instrumento jurídico utilizado principalmente por instituições financeiras para retomar a posse de bens móveis dados em garantia fiduciária, como veículos. Este procedimento está regulado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, que foi atualizado pela Lei nº 13.043/2014.
Procedimento da Ação
- A instituição financeira ajuíza a ação alegando inadimplemento do contrato;
- O juiz pode conceder liminarmente a busca e apreensão do veículo;
- Após a apreensão, o réu é citado para pagar a dívida ou contestar a ação no prazo legal;
- Caso não haja pagamento ou contestação eficaz, consolidam-se os direitos da instituição sobre o bem.
Neste contexto, o venire contra factum proprium pode ser uma defesa poderosa.
Aplicação do Venire Contra Factum Proprium na Defesa
A defesa baseada no venire contra factum proprium pode ser utilizada quando houver comportamento contraditório da instituição financeira que gere expectativas legítimas no consumidor.
Situações Comuns
- A instituição financeira continua aceitando pagamentos mesmo após alegar inadimplemento;
- Demonstra concessão tácita de prazo para regularização sem proceder com notificações formais;
- Pactua acordos informais com o consumidor sobre o débito em aberto.
Nessas situações, o consumidor pode alegar que a conduta do credor gerou expectativa legítima quanto à manutenção da posse do bem.
Efeitos Jurídicos
A adoção dessa tese defensiva pode resultar em:
- Anulação da busca e apreensão;
- Suspensão temporária dos efeitos da liminar;
- Rediscussão das condições contratuais sob nova perspectiva.
Cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado especializado para avaliar a viabilidade dessa tese.
Considerações Finais
A aplicação do princípio do venire contra factum proprium nas defesas judiciais requer análise criteriosa das circunstâncias fáticas e documentais. É importante ressaltar que esta tese não se aplica automaticamente; depende da comprovação inequívoca da conduta contraditória por parte do credor.