A violência doméstica e familiar é um problema grave que afeta milhares de pessoas em todo o mundo, especialmente mulheres. No Brasil, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legislação que regula essa questão, oferecendo proteção às vítimas e estabelecendo medidas punitivas para agressores. Este artigo abordará os aspectos legais da violência doméstica no Brasil, focando nas medidas protetivas disponíveis para as vítimas.
A violência doméstica não se limita à violência física. Ela inclui abuso emocional, sexual, financeiro e psicológico dentro do ambiente familiar. A definição abrangente reconhece que qualquer forma de abuso pode ter consequências devastadoras para as vítimas.
Em 2024, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou o mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que evidencia a piora em vários indicadores e alta da violência de gênero no país.
O estudo apresentou números sobre as diversas formas de violência contra a mulher, somadas, essas violências atingiram mais de 1,2 milhão de mulheres em 2023.
O estudo revela números altíssimos de violência, abrangendo da ameaça até os feminicídios, mostrando ainda que o Brasil atingiu recorde em estupros, sendo mais de 83 mil mulheres vítimas no ano de 2023.
Ainda, no mundo digital atual, o stalking é a maior alta percentual entre os crimes analisados, correspondendo a mais de 70 mil novos registros em 2023.
A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de impedir a violência doméstica contra a mulher. Antes de sua promulgação, muitas das formas de abuso eram tratadas com menos rigor pelo sistema jurídico brasileiro. Essa lei trouxe mudanças significativas na forma como essas situações são abordadas legalmente (Lei nº 11.340/2006).
A lei traz como suas principais medidas o aumento das penas para agressores, a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a adoção de medidas protetivas urgentes, havendo ainda muito o que desenvolver para tais medidas se tornarem realmente eficazes.
Há alguns projetos de lei em votação no senado, os quais visam melhorias no funcionamento e aplicação efetiva da proteção das vítimas.
Dentre eles estão é o PL 1.548/2023, que prevê prisão de 12 a 30 anos para quem matar uma mulher por violência doméstica e familiar ou por discriminação à condição feminina.
Outro é o PL 2.748/2021, onde inclui o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O PL 994/2024, que está em análise, por sua vez, prevê a suspensão do pagamento de salários de agentes públicos enquanto estiverem afastados por violência doméstica e familiar contra mulher.
Ainda, o Senado também irá analisar outros 12 projetos de lei que foram aprovados em dezembro na Câmara dos Deputados, todos relacionados à campanha 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.
Uma dessas propostas, está o PL 2613/2024, que concede a guarda provisória dos filhos à mãe vítima de violência doméstica ou familiar, e o PL 4.924/2023, que cria, no âmbito do Código Penal, o crime de violação virtual de domicílio, punível com reclusão de três a seis anos, além de multa.
Sobre leis já aprovadas, temos o "pacote antifeminicídio (PL 4.266/2023), essa proposta aumenta para até 40 anos a pena para o crime de feminicídio foi sancionada sem vetos pela Presidência da República, no ano passado, e resultou na Lei 14.994, de 2024.
A lei também aumenta as penas para outros crimes, cometidos em contexto de violência contra a mulher, como lesão corporal e injúria, calúnia e difamação e estabelece que os processos de crime hediondo ou de violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias judiciais.
Como Denunciar Casos de Violência Doméstica?
No Brasil, qualquer pessoa pode denunciar casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica através do telefone 180 ou diretamente em delegacias especializadas. É importante lembrar que denúncias anônimas também são uma opção segura para aqueles que desejam se manter discretos.
Caso necessário, busque orientação jurídica especializada para entender melhor seus direitos e opções legais disponíveis. O apoio de um advogado especializado pode fazer uma diferença significativa na condução do caso.