PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE MARIANECIBELI GOMES CIRINO PCH MANTOVILIS S/A GABRIELLA GIOVANNA JACINTO OYAMADA CICERO HENRIQUE ROBSON BRITO ALVES DE ALMEIDA VINICIUS DE REZENDE DELBEM REGINO MARCIO BENTO CARLOS ROBERTO PEREIRA MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ATE XIX TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A Luiz Carlos Jorge de Oliveira Leite SIDNEI CESAR MOTA DE SOUSA JOAO GOULARTE DE ABREU