João Souza da Silva Júnior ELIGUINALVA CARNEIRO SATURNINO BEZERRA José Ricardo da Silva Deckel Industria e Comércio de Plásticos Técnicos Ltda INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GER KALLIL SALEH EL KADRI NEVES CAIO RIBEIRO SIGNORELLI RENATA LINA OLIVEIRA PINTO MARCO AURELIO SALOMON RAPOSO ALINE APARECIDA DA SILVA HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA RAQUEL COSTA REIS PADILHA ROBERTO SILVA SOARES PENTEADO CAMARGO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS